Comunicação Institucional · 12 de agosto de 2026
LEI N.º 7.738 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.738 /2026
Dispõe sobre restrições à veiculação de publicidade de apostas de quota fixa e de operações de crédito consignado em bens, espaços, equipamentos e meios submetidos à administração do Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a veiculação de publicidade:
I – de apostas de quota fixa, inclusive plataformas e aplicativos de apostas realizadas por meio virtual; e
II – de empréstimos, cartões e demais operações de crédito com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, remuneração, provento, pensão ou benefício previdenciário.
Art. 2º. A vedação prevista no Art. 1º aplica-se à publicidade veiculada:
I – em bens, imóveis, repartições, equipamentos e instalações da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – em veículos da frota municipal;
III – em mobiliário urbano, logradouros públicos e demais bens ou espaços públicos municipais destinados à exploração publicitária, inclusive quando explorados por terceiros mediante concessão, permissão, autorização ou outro instrumento administrativo;
IV – em eventos promovidos, realizados, contratados ou patrocinados pela Administração Pública Municipal direta e indireta; e
V – em materiais, canais institucionais e demais meios de comunicação custeados ou administrados pelo Município.
Art. 3º. A vedação prevista nesta Lei abrange a divulgação direta ou indireta de marcas, plataformas, produtos, serviços, promoções ou outros elementos de natureza publicitária destinados à promoção das atividades previstas no Art. 1º.
Art. 4º. Não se incluem nas vedações desta Lei:
I – as informações de caráter estritamente educativo, preventivo ou de orientação, sem finalidade de promoção comercial; e
II – as campanhas promovidas pelo Poder Público destinadas à educação financeira, à prevenção do superendividamento ou à conscientização sobre os riscos decorrentes das apostas.
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão observar as disposições desta Lei na celebração de novos contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos que envolvam exploração publicitária.
Parágrafo único. As disposições desta Lei serão aplicadas aos instrumentos vigentes por ocasião de sua renovação ou prorrogação, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
Art. 6º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável à retirada da publicidade irregular e às demais medidas e sanções previstas na legislação municipal aplicável.
Art. 7º. Compete aos órgãos e agentes municipais responsáveis pela fiscalização de atividades urbanas e de defesa do consumidor fiscalizar o cumprimento desta Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 11 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé