Comunicação Institucional · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.480, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.480, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.160, de 10 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
DECRETA
Art. 1º Ficam as servidoras abaixo relacionadas, nomeadas nos Cargos Comissionados Executivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 1º de outubro de 2026:
CARGO
CÓDIGO DO CARGO
NOME
ASSESSOR III
CCE 2.7.47
INGRID CAROLINA OLIVEIRA VIEIRA
ASSESSOR II
CCE 2.6.42
CAMILA DE OLIVEIRA PAIXAO COSTA
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2026.
Muriaé, 30 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé