Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 7.802 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.802 /2026
Denomina "Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Neusa Maria Vieira Miranda" o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Neusa Maria Vieira Miranda o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACE), serviço vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizado na Rua Paschoal Bernardino, s/n, Bairro Centro, Muriaé/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 17 de novembro de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé