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Congresso

Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026

LEI Nº 7.802 /2026

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.802 /2026

Denomina "Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Neusa Maria Vieira Miranda" o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACE).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Neusa Maria Vieira Miranda o Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACE), serviço vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizado na Rua Paschoal Bernardino, s/n, Bairro Centro, Muriaé/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Muriaé, 17 de novembro de 2026

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador DF390C13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.