Comunicação Institucional · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.492, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.492, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, Prefeito de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, conforme 42 da Lei nº 4.320/64, na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminado abaixo:
05.01.00 – MURIAÉ-PREV
05.01. 09.272.0048.2.247 Manutenção do Setor de Benefícios
3190.91.00 Sentenças Judiciais
2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$100.000,00
_____________________
TOTAL R$100.000,00
_____________________
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste Decreto poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé