Comunicação Institucional · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Município de Muriaé/MG – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Organização da Sociedade Civil: OBRA UNIDA LAR OZANAM.
Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse financeiro oriundo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas números 46/2025, 77/2025, 97/2025, 154/2025, 171/2025 e 199/2025, destinado à execução do “Projeto Promovendo bem estar e cuidado no lar”, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especificamente no Serviço de Acolhimento Institucional, sob a modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, ofertando atendimento integral a até 48 (quarenta e oito) pessoas idosas residentes na instituição.
Fundamentação Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.
Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário.
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net).
Muriaé, 12 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal