Comunicação Institucional · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.413, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.413, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.751, de 25 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 20.833,30 (vinte mil, oitocentos e trinta e três mil e trinta centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0004.0122.0010.0011 - GESTÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
2482 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 20.833,30
_________________________
TOTAL R$ 20.833,30
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 – ADMINISTRATIVO
0004.0122.0001.2003 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
44 3339093000000000000 - Indenizações e restituições
***.***.***-** R$ 20.833,30
___________________________
TOTAL R$ 20.833,30
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 26 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé