Câmara Municipal de Muriaé · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a realização da Dispensa Eletrônica nº 09/2026, Processo Administrativo nº 14/2026, destinada ao registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO que o Aviso de Contratação Direta e o respectivo Termo de Referência preveem a apresentação e avaliação de amostras pelo fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar, como condição para aceitação da proposta;
CONSIDERANDO que o Termo de Referência estabelece critérios específicos para avaliação das amostras dos itens 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, bem como a emissão de parecer técnico detalhado pela Comissão designada para esse fim;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidores para proceder à análise objetiva das amostras, em conformidade com as especificações e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Amostras da Dispensa Eletrônica nº 09/2026, Processo Administrativo nº 14/2026, com a finalidade de avaliar as amostras exigidas no Termo de Referência para os itens 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, relativos à aquisição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Lídia da Silva Souza – Assessor Especial Administrativo;
II – Sinara Costa Mazala – Assessor de Planejamento e Gestão;
III – Tatiana Oliveira Queiroz – Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – receber e proceder à avaliação das amostras apresentadas pelos fornecedores, observando rigorosamente as especificações, padrões mínimos de aceitabilidade e critérios previstos no Termo de Referência;
II – verificar, conforme o item avaliado, aspectos de composição, dimensões, resistência, acabamento, funcionalidade, rendimento, capacidade de absorção, consistência, desempenho, integridade da embalagem, identificação, validade e demais requisitos técnicos aplicáveis;
III – realizar, quando necessário, o manuseio, testes e demais verificações admitidas pelo Termo de Referência para aferição da conformidade dos produtos;
IV – registrar de forma objetiva e fundamentada os resultados da avaliação, indicando a aprovação ou reprovação de cada amostra;
V – emitir parecer técnico detalhado e encaminhá-lo ao agente responsável pela condução do procedimento, para subsidiar a decisão quanto à aceitação da proposta;
VI – proceder, quando necessário, à avaliação das amostras dos fornecedores subsequentes, observada a ordem de classificação e as regras do instrumento convocatório.
Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos e emitir o respectivo parecer técnico até o dia 16 de setembro de 2026, observados os procedimentos e condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta nº 09/2026 e no respectivo Termo de Referência, especialmente quanto à entrega, avaliação e divulgação dos resultados das amostras.
Parágrafo único. Na hipótese de concessão de dilação do prazo para entrega das amostras, o prazo previsto no caput para conclusão dos trabalhos e emissão do parecer técnico pela Comissão ficará automaticamente prorrogado pelo período correspondente à dilação concedida, de modo a assegurar o tempo necessário à análise e avaliação das amostras apresentadas.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, julgamento objetivo, motivação e vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de setembro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé