Comunicação Institucional · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.376, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.376, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.724, de 04 de agosto de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.377.657,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0122.0040.1736 - POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - RES. 11.231/26
2440 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente ***.***.***-** R$ 185.162,00
______________________
TOTAL R$ 185.162,00
02.06.01.0010.0122.0040.1737 - POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - RES. 11.042/26
2441 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 252.581,00
__________________
TOTAL R$ 252.581,00
02.06.01.0010.0122.0040.1738 - POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - RES. 11.028/26
2442 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 160.000,00
___________________
TOTAL R$ 160.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.1739 - POLÍTICA DE ACESSO ELETIVO - RES. 11.058/26
2443 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 314.200,00
________________________
TOTAL R$ 314.200,00
02.06.01.0010.0301.0037.1740 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - RES. 11.237/26
2444 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$ 180.000,00
________________
TOTAL R$ 180.000,00
02.06.01.0010.0301.0037.2758 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 10.913/26
2445 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 460.714,00
2446 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra
***.***.***-** R$ 500.000,00
2447 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 825.000,00
_________________
TOTAL R$ 1.785.714,00
02.06.01.0010.0301.0037.2759 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 10.892/26
2448 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra
***.***.***-** R$ 500.000,00
_________________
TOTAL R$ 500.000,00
_______________
TOTAL GERAL R$ 3.377.657,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, R$ 185.162,00 (centro e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais) conta Banco do Brasil 001.0286-0.86979-1; no valor de R$ 252.581,00 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) nas contas Banco do Brasil 001.0286-0.86669-5 e 001.0286-0.86670-9; no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.86645-8; no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil, duzentos reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.86727-6; no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.86977-5; no valor de R$ 1.785.714,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.569004572-8; no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.569641431-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 07 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé