Comunicação Institucional · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.466, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, Prefeito de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 41, inciso I da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 7.769, de 23 de setembro de 2026:
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, conforme 41, inciso I da Lei nº 4.320/64, na importância de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), conforme discriminado abaixo:
05.01.00 – MURIAÉ-PREV
05.01. 09.272.0048.2.247 Manutenção do Setor de Benefícios
3190.01.00 – Aposentadorias R$30.000.000,00
3190.03.00 – Pensões R$2.000.000,00
2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$32.000.000,00
__________________________
TOTAL R$32.000.000,00
____________________________
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no Artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), em acordo com o art.43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste Decreto poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé