Comunicação Institucional · 8 de outubro de 2026
REPUBLICADO: LEI Nº 7.781/2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
REPUBLICADO: LEI Nº 7.781/2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0122.0001.2109 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
893 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 45.500,00
__________________________
TOTAL R$ 45.500,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
0008.0245.0050.2573 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC
1163 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 20.000,00
______________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.02.0008.0482.0049.2186 - GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1331 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 22.000,00
_______________________
TOTAL R$ 22.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$10.000,00
_______________________
TOTAL R$ 10.000,00
0013.0392.0013.2367 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE
3390300000 - Material de consumo
***.***.***-** R$20.000,00
_____________________
TOTAL R$ 20.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$20.000,00
___________________________
TOTAL R$ 20.000,00
0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** R$30.000,00
_________________________
TOTAL R$ 30.000,00
0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$10.000,00
_______________________
TOTAL R$ 10.000,00
_____________________
TOTAL GERAL R$ 177.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0302.0040.2685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE
2166 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 45.500,00
_______________________
TOTAL R$ 45.500,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais
***.***.***-** R$ 42.000,00
_______________________________
TOTAL R$ 42.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3350410000 - Contribuições
***.***.***-** R$50.000,00
_______________________________
TOTAL R$ 50.000,00
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA
3350410000 - Contribuições
***.***.***-** R$40.000,00
_________________________
TOTAL R$ 40.000,00
_______________________________
TOTAL GERAL R$ 177.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
*** Republicado por motivo de incorreção, erro material no número da Lei.
Onde se lê: Lei nº 7.778/2026
Leia-se: Lei nº 7.781/2026