Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 7.800 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.800 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.392.740,09 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta reais e nove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0302.0040.2336 - GESTÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE)
811 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.2766 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26
2523 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 450.342,40
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 450.342,40
02.06.01.0010.0305.0041.2760 - PROGRAMA VIGIMINAS
2544 3339014000000000000 - Diárias - pessoal civil
***.***.***-** R$ 15.000,00
2545 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 70.673,00
2546 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
***.***.***-** R$ 400.000,00
2547 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 180.000,00
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TOTAL R$ 665.673,00
02.06.01.0010.0301.0037.2506 - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
2540 3339030000000000000 - Material de consumo
2600000009 R$ 6.724,69
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.724,69
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TOTAL GERAL R$ 1.392.740,09
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) conta Banco do Brasil 001.0286-0.84604-X, código da receita 4172350017400000, no valor de R$ 450.342,40 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.84622-8, código da receita 4172350017100000, no valor de R$ 665.673,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.84634-1, código da receita 4172350016600000, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 6.724,69 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5; conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé