Comunicação Institucional · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 7.773 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.773 /2026
Altera a Lei n.º 7.762, de 15 de setembro de 2026..
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei n.º 7.762, de 15 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, por intermédio da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), com a Associação Esportiva Cultural Arte e Recreação Marambaia (ACAREM), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.541.369/0001-07, com repasse financeiro de R$97.375,30 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), destinados ao custeio de despesas com passagens aéreas, transporte terrestre, alimentação e hospedagem da equipe de atletas de karatê de Muriaé e comissão técnica no Campeonato Sul-Americano de Karatê, a ser realizado no Município de Copiapó, Região de Atacama, no Chile, no período de 2 a 7 de dezembro de 2026
Parágrafo único. omissis.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 22 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé