Comunicação Institucional · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2224 - MANUTENÇÃO - DEM ADMINISTRATIVO
3390930000 - Indenizações e restituições
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 15.000,00
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 25.000,00
Adiciona: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.1138 - ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DEM ÁGUA P
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 15.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 40.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente
***.***.***-** - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Valor: 25.000,00
Reduz: 200.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 29 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé