Comunicação Institucional · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Executivo da Secretaria Municipal de Saúde”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.158, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.166, de 10 de janeiro de 2025, que versa sobre as nomeações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
DECRETA
Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO
CÓDIGO DO CARGO
NOME
CHEFE DE NÚCLEO DE APURAÇÃO DE PRODUÇÃO
CCE 1.08.101
ROBERTA LUCIA RIBEIRO SANTOS
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21/09/2026.
Muriaé, 23 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé