Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 5 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO ARIS-MG Nº 251/2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DOS VALORES DAS TARIFAS E DOS OUTROS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO (DEMSUR) DE MURIAÉ
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO ARIS-MG Nº 251/2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DOS VALORES DAS TARIFAS E DOS OUTROS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO (DEMSUR) DE MURIAÉ
RESOLUÇÃO ARIS-MG nº 251/2026
De 9 de setembro de 2026
Dispõe sobre a revisão tarifária periódica dos valores das Tarifas e dos Outros Preços dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Públicos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) de Muriaé, Minas Gerais, e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – ARIS-MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 26, IV, do Estatuto Social, e,
CONSIDERANDO,
Os termos da Lei 11.445 de 2007, com as alterações promovidas pela Lei 14.026 de 2020;
O Convênio de Cooperação nº 036 de 2022 firmado entre a Prefeitura Municipal de Muriaé e a ARIS-MG, tendo como interveniente o DEMSUR;
O Parecer Técnico DAF/ARIS-MG nº 009/2026, que dispõe sobre a análise econômico-financeira para a revisão das tarifas praticadas pelo DEMSUR de Muriaé;
A Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 009/2026, que dispõe sobre a Revisão da Tabela de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR no âmbito do manejo de resíduos sólidos.
A Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 010/2026, que dispõe sobre a Revisão da Tabela de Preços Públicos a serem cobrados pelo DEMSUR de Muriaé na execução de atividades de gerenciamento de grandes geradores.
A Consulta Pública nº 014/2026, disponibilizada no período de 10 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2026;
A audiência pública nº 003/2026, ocorrida em 24 de agosto de 2026 às 17h30 no Centro Administrativo Presidente Tancredo Neves de Muriaé;
A aprovação da Diretoria Colegiada da ARIS-MG em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2026.
RESOLVE
Art. 1º Autorizar a revisão das tarifas dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados pela Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé, Minas Gerais, no percentual de 14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove), nos termos dispostos no Parecer Técnico DAF/ARIS MG nº 009/2026 e conforme o anexo tarifário disposto no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Autorizar a revisão da Tabela de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos referentes à prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública em eventos realizados no Município de Muriaé, prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR, conforme metodologia, critérios de cobrança e valores constantes do Anexo II desta Resolução, nos termos da Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 009/2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4374, em 5 de outubro de 2026. Código identificador B99D15EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§1º A presente Resolução substitui, para todos os efeitos regulatórios, a Portaria DEMSUR nº 085/2025 e suas alterações, passando a disciplinar a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza pública prestados em eventos no Município de Muriaé.
§2º Os valores devidos pelos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública serão cobrados no âmbito do processo de emissão do alvará para realização do evento, observados os critérios, metodologias e condições estabelecidos nesta Resolução e em seus anexos.
§3º Ficam isentos da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos os eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e suas Secretarias, as entidades religiosas sem fins lucrativos, as entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e os eventos considerados de interesse público, na forma da legislação municipal aplicável.
§4º A cobrança pelos serviços de limpeza pública (varrição) será aplicável aos eventos particulares realizados em vias, praças e demais logradouros públicos, quando houver necessidade de prestação direta do serviço pelo DEMSUR.
§5º Para os eventos de interesse público promovidos pela Prefeitura Municipal, por entidades institucionais, comunitárias, religiosas ou sem fins lucrativos, a cobrança dos serviços de varrição será realizada de forma reduzida, limitada à recuperação dos custos operacionais mínimos correspondentes ao valor base previsto no Anexo II desta Resolução.
§6º Os eventos que não se enquadrarem adequadamente nas categorias e metodologias de cobrança previstas nesta Resolução, bem como aqueles que demandarem condições operacionais específicas ou distintas da rotina ordinária dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serão submetidos à análise técnica do DEMSUR, podendo ser objeto de reenquadramento, definição de critérios específicos de cobrança ou celebração de Contrato Especial para Prestação dos Serviços, observados os custos efetivamente incorridos, a complexidade operacional, o potencial de geração de resíduos e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
§7º Para fins do disposto no §6º, poderá ser constituída Comissão Técnica de Avaliação para analisar as características do evento, considerando fatores como potencial de geração de resíduos, impacto na operação dos serviços, necessidade de mobilização extraordinária de recursos, porte, duração, complexidade, atividades comerciais associadas e demais aspectos relevantes.
Art. 3º Autorizar a revisão da Tabela de Preços Públicos aplicáveis aos grandes geradores de resíduos sólidos atendidos pelo DEMSUR no percentual de 14,59% (quatorze vírgula cinquenta e nove) conforme valores constantes do Anexo III desta Resolução, nos termos da Nota Técnica DAF/ARIS-MG nº 010/2026.
Art. 4º Fica estabelecido que o ciclo tarifário dos serviços de manejo de resíduos sólidos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR de Muriaé terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, conforme definido no Parecer Técnico DAF/ARIS-MG nº 009/2026, contados a partir da data de entrada em vigor do reajuste tarifário autorizado por esta Resolução.
Art. 5º As atualizações previstas nos art. 1º, 2º e 3º entrarão em vigor após 30 dias contados da data de comunicação aos usuários dos serviços, tomando como referência a data de publicação desta Resolução, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa – MG, 9 de setembro de 2026.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor Geral
Anexo I - Anexo Tarifário Atualizado
Categorias e faixas de consumo mensal de água
Fatores de cálculo dos valores unitários na faixa
Preço unitário da taxa/tarifa por faixa (R$/m³ de água)
VBC — Valor Básico de Cálculo (R$/m³ de água)
Simulação de taxa/tarifa individual (média da faixa) R$ / Domicílio / mês
Residencial normal
R$ 3,0263
Tarifa de Disponibilidade
5,0
R$15,13
R$ 15,13
De 1 a 5 m³
0,80
R$2,42
R$ 22,39
De 6 a 10 m³
0,60
R$1,82
R$ 32,68
De 11 a 20 m³
0,40
R$1,21
R$ 42,97
De 21 a 30 m³
0,30
R$0,91
R$ 52,96
De 31 a 40 m³
0,20
R$0,61
R$ 60,83
De 41 a 50 m³
0,10
R$0,30
R$ 65,22
Acima de 50m³
0,00
R$0,00
R$ 66,58
Residencial Social
Tarifa de Disponibilidade
2,50
R$7,57
R$ 7,57
De 1 a 5 m³
0,40
R$1,21
R$ 11,20
De 6 a 10 m³
0,30
R$0,91
R$ 16,34
De 11 a 20 m³
0,20
R$0,61
R$ 21,49
Acima de 20 m³
0,00
R$0,00
R$ 24,21
Comercial
Tarifa de Disponibilidade
7,0
R$21,18
R$ 21,18
De 1 a 5 m³
0,90
R$2,72
R$ 29,36
De 6 a 10 m³
0,65
R$1,97
R$ 40,70
De 11 a 20 m³
0,40
R$1,21
R$ 51,30
De 21 a 30 m³
0,30
R$0,91
R$ 61,74
De 31 a 50 m³
0,20
R$0,61
R$ 72,18
De 51 a 60 m³
0,10
R$0,30
R$ 79,59
Acima de 60 m³
0,00
R$0,00
R$ 80,95
Industrial
Tarifa de Disponibilidade
8,00
R$24,21
R$ 24,21
De 1 a 5 m³
0,75
R$2,27
R$ 31,02
De 6 a 10 m³
0,65
R$1,97
R$ 40,70
De 11 a 20 m³
0,50
R$1,51
R$ 53,72
De 21 a 30 m³
0,40
R$1,21
R$ 67,18
De 31 a 50 m³
0,30
R$0,91
R$ 82,62
De 51 a 60 m³
0,20
R$0,61
R$ 94,12
De 61 a 100 m³
0,10
R$0,30
R$ 103,05
Acima 100 m³
0,00
R$0,00
R$ 108,95
Pública
Tarifa de Disponibilidade
5,0
R$15,13
R$ 15,13
De 1 a 5 m³
0,80
R$2,42
R$ 22,39
De 6 a 10 m³
0,60
R$1,82
R$ 32,68
De 11 a 20 m³
0,50
R$1,21
R$ 42,97
De 21 a 30 m³
0,30
R$0,91
R$ 52,96
De 31 a 40 m³
0,20
R$0,61
R$ 60,83
De 41 a 50 m³
0,10
R$0,30
R$ 65,22
Acima de 50m³
0,00
R$0,00
R$ 66,58
Anexo II - Tabelas de Serviços Complementares e Outros Preços Públicos Referentes à Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública em Eventos
Quadro 1: Eventos Temporários com Elevado Potencial de Geração de Resíduos*
Porte
Público
Parcela Fixa: Custo Adm.
Parcela Variável: Servidores Adm./Ope.
Parcela Variável: Caminhão
Parcela Variável: Servidores Ope.
Parcela Variável: Destinação Final
Valor Total
Muito Pequeno
Até 99 pessoas
R$ 35,13
R$ 59,59 x nº de dias de evento
R$ 35,02 x nº de dias de evento
R$ 36,72 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Pequeno
De 100 a 299 pessoas
R$ 47,91
R$ 87,15 x nº de dias de evento
R$ 35,02 x nº de dias de evento
R$ 36,72 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Médio
De 300 a 999 pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 70,03 x nº de dias de evento
R$ 73,44 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Grande
De 1.000 a 2.999 pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 280,12 x nº de dias de evento
R$ 293,76 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Muito Grande
3.000 ou mais pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 420,18 x nº de dias de evento
R$ 440,64 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,1856 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
*São isentos: eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e pelas Secretarias Municipais, entidades religiosas sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e eventos considerados de interesse público, conforme a legislação municipal.
Quadro 2: Eventos Temporários com Elevado Potencial de Geração de Resíduos*
Porte
Público
Parcela Fixa: Custo Adm.
Parcela Variável: Servidores Adm./Ope.
Parcela Variável: Caminhão
Parcela Variável: Servidores Ope.
Parcela Variável: Destinação Final
Valor Total
Muito Pequeno
Até 99 pessoas
R$ 35,13
R$ 59,59 x nº de dias de evento
R$ 35,02 x nº de dias de evento
R$ 36,72 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Pequeno
De 100 a 299 pessoas
R$ 47,91
R$ 87,15 x nº de dias de evento
R$ 35,02 x nº de dias de evento
R$ 36,72 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Médio
De 300 a 999 pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 70,03 x nº de dias de evento
R$ 73,44 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Grande
De 1.000 a 2.999 pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 280,12 x nº de dias de evento
R$ 293,76 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
Muito Grande
3.000 ou mais pessoas
R$ 255,53
R$ 546,33 x nº de dias de evento
R$ 420,18 x nº de dias de evento
R$ 440,64 x nº de dias de evento
Público x R$ 0,0928 x nº de dias de evento
Parcela fixa + parcelas variáveis
*São isentos: eventos e festas públicas promovidos exclusivamente pelo Município e pelas Secretarias Municipais, entidades religiosas sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos e eventos considerados de interesse público, conforme a legislação municipal.
Quadro 3: Situações Excepcionais
Situação
Parcela Fixa
Parcela Variável
Custo Total
Evento sem enquadramento adequado nas categorias ordinárias, eventos de permanência prolongada com baixo potencial de geração de resíduos.
Definida mediante análise técnica dos custos administrativos e operacionais necessários.
Definida conforme a geração estimada de resíduos e o custo de disposição final.
Soma dos custos apurados na avaliação técnica.
Evento que demande condições operacionais específicas ou distintas da rotina ordinária,
Definida em Contrato Especial.
Definida em Contrato Especial.
Conforme critérios e condições estabelecidos no Contrato Especial.
Quadro 4: Cobrança da Varrição*
Cobrança por área atendida
Parcela Fixa
Parcela Variável por equipe adicional
Parcela Variável por área atendida
Custo Total
R$ 304,16
R$ 304,16 a cada 2 varredores adicionais
R$ 0,15 por m²
Parcela Fixa + Parcela Variável
Cobrança por extensão da via
Parcela Fixa
Parcela Variável por equipe adicional
Parcela Variável por extensão da via
Custo Total
R$ 304,16
R$ 304,16 a cada 2 varredores adicionais
R$ 158,40 por km
Parcela Fixa + Parcela Variável
*Para eventos de interesse público, promovidos pela Prefeitura, por entidades institucionais, comunitárias, religiosas ou sem fins lucrativos, será aplicada cobrança reduzida, limitada à recuperação dos custos operacionais mínimos, ou seja, o valor base. A cobrança pode ser realizada por área atendida OU por extensão da via.
Anexo III - Tabela de Preço Público para Grandes Geradores Atualizada
Tabela referencial de preços para coleta e/ou destinação final de RDO de grandes geradores
Serviço Prestado
Classe Usuário
Quantidade diária
Período de cobrança
Fator de Cálculo
VBR
CE
Preço final (R$/mês)
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL
A1
100kg/dia a 149kg/dia ou 200L/dia a 299L/dia
Mensal
3
131,15
18,48
R$ 411,93
A2
150kg/dia a 199kg/dia ou 300L/dia a 399L/dia
Mensal
4,5
131,15
18,48
R$ 608,65
A3
200kg/dia a 249kg/dia ou 400L/dia a 499L/dia
Mensal
6
131,15
18,48
R$ 805,37
A4
250kg/dia a 299kg/dia ou 500L/dia a 599L/dia
Mensal
7,5
131,15
18,48
R$ 1.002,10
A5
300kg/dia a 349kg/dia ou 600L/dia a 699L/dia
Mensal
9
131,15
18,48
R$ 1.198,82
A6
350kg/dia a 399kg/dia ou 700L/dia a 799L/dia
Mensal
10,5
131,15
18,48
R$ 1.395,54
A7
400kg/dia a 449kg/dia ou 800L/dia a 899L/dia
Mensal
12
131,15
18,48
R$ 1.592,26
A8
450kg/dia a 499kg/dia ou 900L/dia a 999L/dia
Mensal
13,5
131,15
18,48
R$ 1.788,98
A9
500kg/dia a 549kg/dia ou 1.000L/dia a 1.099L/dia
Mensal
15
131,15
18,48
R$ 1.985,71
A10
550kg/dia a 599kg/dia ou 1.100L/dia a 1.199L/dia
Mensal
16,5
131,15
18,48
R$ 2.182,43
A11
600kg/dia a 649kg/dia ou 1.200L/dia a 1.299L/dia
Mensal
18
131,15
18,48
R$ 2.379,15
A12
650kg/dia a 699kg/dia ou 1.300L/dia a 1.399L/dia
Mensal
19,5
131,15
18,48
R$ 2.575,87
A13
700kg/dia a 749kg/dia ou 1.400L/dia a 1.499L/dia
Mensal
21
131,15
18,48
R$ 2.772,60
A14
750kg/dia a 799kg/dia ou 1.500L/dia a 1.599L/dia
Mensal
22,5
131,15
18,48
R$ 2.969,32
A15
800kg/dia a 849kg/dia ou 1.600L/dia a 1.699L/dia
Mensal
24
131,15
18,48
R$ 3.166,04
A16
850kg/dia a 899kg/dia ou 1.700L/dia a 1.799L/dia
Mensal
25,5
131,15
18,48
R$ 3.362,76
A17
900kg/dia a 949kg/dia ou 1.800L/dia a 1.899L/dia
Mensal
27
131,15
18,48
R$ 3.559,49
A18
950kg/dia a 999kg/dia ou 1.900L/dia a 1.999L/dia
Mensal
28,5
131,15
18,48
R$ 3.756,21
A19
1.000kg/dia a 1.049kg/dia ou 2.000L/dia a 2.099L/dia
Mensal
30
131,15
18,48
R$ 3.952,93
A20
1.050kg/dia a 1.099kg/dia ou 2.100L/dia a 2.199 L/dia
Mensal
31,5
131,15
18,48
R$ 4.149,65
A21
1.100kg/dia a 1.149kg/dia ou 2.200L/dia a 2.299L/dia
Mensal
33
131,15
18,48
R$ 4.346,38
A22
1.150kg/dia a 1.199kg/dia ou 2.300L/dia a 2.399L/dia
Mensal
34,5
131,15
18,48
R$ 4.543,10
A23
> 1.299kg/dia ou >2.399L/dia
Mensal
*
73,06
18,48
*
DESTINAÇÃO FINAL (entrega direta pelo gerador)
B1
100kg/dia a 149kg/dia ou 200L/dia a 299L/dia
Mensal
3
73,06
18,48
R$ 237,67
B2
150kg/dia a 199kg/dia ou 300L/dia a 399L/dia
Mensal
4,5
73,06
18,48
R$ 347,26
B3
200kg/dia a 249kg/dia ou 400L/dia a 499L/dia
Mensal
6
73,06
18,48
R$ 456,86
B4
250kg/dia a 299kg/dia ou 500L/dia a 599L/dia
Mensal
7,5
73,06
18,48
R$ 566,45
B5
300kg/dia a 349kg/dia ou 600L/dia a 699L/dia
Mensal
9
73,06
18,48
R$ 676,05
B6
350kg/dia a 399kg/dia ou 700L/dia a 799L/dia
Mensal
10,5
73,06
18,48
R$ 785,64
B7
400kg/dia a 449kg/dia ou 800L/dia a 899L/dia
Mensal
12
73,06
18,48
R$ 895,23
B8
450kg/dia a 499kg/dia ou 900L/dia a 999L/dia
Mensal
13,5
73,06
18,48
R$ 1.004,83
B9
500kg/dia a 549kg/dia ou 1.000L/dia a 1.099L/dia
Mensal
15
73,06
18,48
R$ 1.114,42
B10
550kg/dia a 599kg/dia ou 1.100L/dia a 1.199L/dia
Mensal
16,5
73,06
18,48
R$ 1.224,02
B11
600kg/dia a 649kg/dia ou 1.200L/dia a 1.299L/dia
Mensal
18
73,06
18,48
R$ 1.333,61
B12
650kg/dia a 699kg/dia ou 1.300L/dia a 1.399L/dia
Mensal
19,5
73,06
18,48
R$ 1.443,20
B13
700kg/dia a 749kg/dia ou 1.400L/dia a 1.499L/dia
Mensal
21
73,06
18,48
R$ 1.552,80
B14
750kg/dia a 799kg/dia ou 1.500L/dia a 1.599L/dia
Mensal
22,5
73,06
18,48
R$ 1.662,39
B15
800kg/dia a 849kg/dia ou 1.600L/dia a 1.699L/dia
Mensal
24
73,06
18,48
R$ 1.771,99
B16
850kg/dia a 899kg/dia ou 1.700L/dia a 1.799L/dia
Mensal
25,5
73,06
18,48
R$ 1.881,58
B17
900kg/dia a 949kg/dia ou 1.800L/dia a 1.899L/dia
Mensal
27
73,06
18,48
R$ 1.991,17
B18
950kg/dia a 999kg/dia ou 1.900L/dia a 1.999L/dia
Mensal
28,5
73,06
18,48
R$ 2.100,77
B19
1.000kg/dia a 1.049kg/dia ou 2.000L/dia a 2.099L/dia
Mensal
30
73,06
18,48
R$ 2.210,36
B20
1.050kg/dia a 1.099kg/dia ou 2.100L/dia a 2.199 L/dia
Mensal
31,5
73,06
18,48
R$ 2.319,95
B21
1.100kg/dia a 1.149kg/dia ou 2.200L/dia a 2.299L/dia
Mensal
33
73,06
18,48
R$ 2.429,55
B22
1.150kg/dia a 1.199kg/dia ou 2.300L/dia a 2.399L/dia
Mensal
34,5
73,06
18,48
R$ 2.539,14
B23
> 1.299kg/dia ou >2.399L/dia
Mensal
*
73,06
18,48
*
*Conforme quantidade de toneladas de resíduos coletada ou destinada ao aterro sanitário.