Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 126 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 126 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Determina a instauração de Sindicância Administrativa para apurar suposta infração disciplinar e contratual.
A Secretária Municipal de Saúde de Muriaé/MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e os artigos 165, inciso II, 167, 168 e 195, inciso I, da Lei Municipal nº 3.824/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG);
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve estrita e intransigente obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o dever de fiscalização, o poder hierárquico e o poder disciplinar inerentes à Administração Municipal, que impõem a apuração imediata de notícias de condutas irregulares e desvios éticos ou operacionais praticados por agentes públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos dos artigos 144, incisos I, II, III, VII e IX, e 167 da Lei Municipal nº 3.824/2009;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de apuração material do ilícito administrativo e das responsabilidades funcionais e civis do servidor M. I. B. B., titular do MASP 487601, concernente aos fatos noticiados no relatório administrativo de ocorrência envolvendo a utilização indevida de veículo automotor pertencente à frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO os elementos fáticos constantes do relatório de ocorrência, os quais apontam que o servidor utilizou veículo integrante do patrimônio público municipal de forma manifestamente irregular, sem a prévia e devida autorização da chefia competente e com desvio de finalidade pública, evidenciando conduta voltada ao atendimento de conveniência ou interesse estritamente pessoal;
CONSIDERANDO que a conduta sob exame, em tese, amolda-se às proibições legais de utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade do cargo ou da função, agir de forma incompatível com o decoro e a dignidade do serviço público, bem como descumprir o dever de zelar pela guarda e conservação do patrimônio público municipal, conforme capitulado no artigo 144, incisos I, II, III, VII e IX, e no artigo 145, incisos XII, XIX e XXIV, da Lei Municipal nº 3.824/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se os fatos sob apuração configuram infração disciplinar passível de sanção estatutária, notadamente as penas previstas no artigo 151, com os desdobramentos dos artigos 156 e 158, inciso IV e inciso XIV, todos da Lei Municipal nº 3.824/2009, além de eventual ato de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição da República e do artigo 140 da referida legislação municipal;
CONSIDERANDO a exigência inarredável de observância aos postulados fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a eles inerentes, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como pelos artigos 167 e 175 da Lei Municipal nº 3.824/2009;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o objetivo de apurar a existência de suposta infração disciplinar, desvio de finalidade patrimonial e eventual ato de improbidade administrativa, bem como as correlatas responsabilidades funcionais e civis do servidor M. I. B. B., titular do MASP 487601, relativamente aos fatos consubstanciados no relatório administrativo de ocorrência da frota oficial, consistentes na utilização de veículo automotor pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de forma irregular, desprovida de autorização regulamentar e com desvio para atendimento de interesse pessoal, com fundamento nos artigos 139, 140, 144, incisos I, II, III, VII e IX, 145, incisos XII, XIX e XXIV, 151, 167 e 168 da Lei Municipal nº 3.824/2009.
Art. 2º Atribuir os trabalhos apuratórios e a regular condução da instrução processual disciplinar à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município, formalmente designados pelo Decreto Municipal nº 13.219, de 17 de janeiro de 2025, atuando sob a presidência do servidor titular indicado no aludido decreto, em estrito cumprimento aos artigos 171 e 172 da Lei Municipal nº 3.824/2009.
Art. 3º Fixar o prazo legal de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão da instrução processual e a apresentação do respectivo relatório final circunstanciado e conclusivo pela Comissão processante, conforme estabelece o artigo 197 da Lei Municipal nº 3.824/2009, assegurando-se integralmente ao servidor indiciado o direito de acompanhar todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, ter vista e extrair cópia dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, nos termos dos artigos 175, 178 e 195 da referida legislação estatutária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial no órgão de imprensa oficial do Município.
Muriaé/MG, 16 de novembro de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde
Município de Muriaé/MG