Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 119 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 119 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Determina a instauração de Sindicância para apurar suposta infração administrativa.
A Secretária Municipal de Saúde de Muriaé-MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 195, inciso I, da Lei Municipal nº 5.940/2019;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, impondo-se a apuração formal de eventuais condutas funcionais irregulares que comprometam a regularidade e a fidedignidade dos serviços públicos prestados à coletividade;
CONSIDERANDO o dever de apuração e de persecução disciplinar conferido ao Poder Executivo Municipal diante de notícias de suposto ilícito administrativo praticado no âmbito da atenção primária à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta funcional e as eventuais responsabilidades da servidora D.P.S., titular do MASP 727701, lotada na UBS Dornelas II, consistente em lançamentos supostamente inconsistentes no sistema e-SUS APS, no módulo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), referentes a registros de visitas realizadas em datas variadas em favor de usuário que já havia falecido em 19/07/2026, com lançamentos de visitações realizados após essa data, consoante os elementos fáticos e documentais que instruem o procedimento;
CONSIDERANDO a exigência inarredável de observância aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como pelo art. 167 da Lei Municipal nº 5.940/2019;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 144, incisos I e VII, 167, 168 e 192, inciso IV, da Lei Municipal nº 5940/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar a existência de suposta falta funcional e as eventuais responsabilidades da servidora D.P.S., titular do MASP 727701, lotada na UBS Dornelas II, no que tange aos lançamentos reputados inconsistentes no sistema e-SUS APS, no módulo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), consistentes em registros sucessivos de atendimentos em datas variadas atribuídos a paciente que se encontrava em óbito desde 19/07/2026, com lançamentos de atendimentos e visitas registrados após a data do falecimento, na conformidade do acervo documental anexo a este ato.
Art. 2º Atribuir a condução dos trabalhos apuratórios à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, devidamente constituída e designada por meio do Decreto Municipal nº 13.220, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a referida Comissão Permanente proceda à instrução do feito, garanta o regular exercício do contraditório e da ampla defesa à servidora investigada, apure integralmente os fatos e a autoria e apresente o respectivo relatório conclusivo, admitida prorrogação motivada por decisão desta autoridade administrativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 16 de novembro de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde