Comunicação Institucional · 4 de novembro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo notificado(s) do Termo de Intimação Documental, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT(Empresa Brasileira de Correios e telégrafos) não logrou êxito em notificar o(s) mesmo(s).
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Intimação Documental de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
EMPRESA
CNPJ
Nº INTIMAÇÃO DOCUMENTAL
15814 / 2026
SAUDE VITALLY HOME CARE LTDA
12.418.444/0001-20
124/2026
Muriaé, 03 de novembro de 2026
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda