Comunicação Institucional · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.489, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.489, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.778, de 06 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0122.0001.2109 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
893 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 45.500,00
_________________________
TOTAL R$ 45.500,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – VINCULADAS
0008.0245.0050.2573 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC
1163 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 20.000,00
___________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.02.0008.0482.0049.2186 - GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1331 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 22.000,00
______________________
TOTAL R$ 22.000,00
_____________________
TOTAL GERAL R$ 87.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0010.0302.0040.2685 - SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE
2166 3335041000000000000 - Contribuições
***.***.***-** R$ 45.500,00
__________________
TOTAL R$ 45.500,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0244.0001.0018 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
1279 3335043000000000000 - Subvenções sociais
***.***.***-** R$ 42.000,00
___________________
TOTAL R$ 42.000,00
___________________
TOTAL GERAL R$ 87.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 06 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé