Comunicação Institucional · 10 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 096, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 096, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"Concede horário especial de trabalho, reduzindo a carga horária de servidor, conforme dispõe Decreto 12.268/2024, por período parcial, para tratamento de saúde de familiar, e dá outras providências.”
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto na lei municipal n.º 5.193/2016 e no Decreto Municipal n.º 12.628/2024.
CONSIDERANDO os elementos do requerimento constantes no Processo Administrativo n.º 029036/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de horário especial de trabalho dos servidores que comprovem que possuam dependentes que precisem de tratamento de saúde ou assistencial do servidor de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder redução de carga horária a servidora abaixo relacionada, subordinada a Secretaria Municipal de Saúde:
Nome
CLAUDIA APARECIDA GAMA SHITTINO
Cargo
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
MASP
287101
Art. 2º - A redução de carga horária será em período parcial, sem prejuízo da remuneração, com redução de 30% (trinta por cento).
Art. 3º - A redução permitida será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por igual período, mediante a comprovação documental e/ou pericial da necessidade de sua manutenção.
Parágrafo Único. O requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora do afastamento.
Art. 4º - O Setor de Departamento de Pessoal adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros e anotações.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 07 de agosto de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde