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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 18 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre aposentadoria de SIMONE DIAS PEREIRA.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria POR INVALIDEZ com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, sem direito a paridade, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da CR/88 c/c art. 44 da Lei Municipal nº 3.432/2007 e alterações trazidas pela Lei Complementar n° 6.354/22 a servidora SIMONE DIAS PEREIRA Matrícula 04.837.002, CPF nº ***.***.***-**, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Escolar.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de outubro de 2026.

Muriaé – MG, 17 de novembro de 2026.

Alessandro Rodrigues Campos

Presidente Do Muriaé-Prev

Masp. 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador A6522AE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.