Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 21 de outubro de 2026
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 002/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2026 - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS) II
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 002/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2026 - SERVIÇO DE LIMPEZA (SEDE ADMINISTRATIVA E OUTROS) II
NOTA DE ESCLARECIMENTO Nº 002/2026
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 055/2026
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados de faxina, limpeza de vidrarias, conservação e higienização nas dependências do DEMSUR, compreendendo a parte administrativa e a estação de tratamento da Gávea, situados no Prédio Administrativo do Demsur e ETA Gávea, incluindo fornecimento de mão de obra, EPI’s e uniformes, com utilização dos insumos e materiais de limpeza fornecidos pelo DEMSUR.
O DEMSUR torna público a quem possa interessar em participar do Pregão Eletrônico nº 055/2026 os seguintes esclarecimentos recebidos via plataforma BNC na data de 16/10/2026 às 11h e 31min.
QUESTIONAMENTO:
1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ENQUADRAMENTO SINDICAL
O item 5.11.2.2 do Termo de Referência indica a CCT Cataguases e Região 2026 (registro TEM MG000392/2026). As respostas nº 6 e nº 15 da Nota de Esclarecimento nº 001/2026 afirmam que sua adoção seria obrigatória pelas licitantes.
Contudo, o enquadramento sindical decorre da atividade econômica preponderante do empregador, conforme os arts. 511, §§ 2º e 3º, e 581, § 2º, da CLT. O Acórdão nº 1.207/2024 - TCU/ Plenário, item 9.2.1, considera incompatível com essa sistemática determinar em edital a CCT que cada licitante deverá utilizar na elaboração da proposta. O entendimento é pertinente à interpretação dos princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, sem afastar a competência do DEMSUR para fixar critérios objetivos e justificados de aceitabilidade.
Existem empresas vinculadas à CCT SINTAPPI/MG × SINSERHT/MG 2026/2027 (registro TEM MG002274/2026), cuja abrangência territorial inclui Muriaé/MG e que contém piso específico para servente de limpeza. Para fins de repactuação dos custos de mão de obra, é relevante ainda o art. 135, II, da Lei nº 14.133/2021.
(a) A Administração aceitará PCFP elaborada com base na CCT efetivamente aplicável ao enquadramento sindical da licitante mediante adequada demonstração desse enquadramento e observância de eventuais custos mínimos validamente definidos no edital?
(b) Se mantida a exigência de adoção integral da CCT Cataguases e Região 2026, qual o fundamento
legal específico dessa imposição, em face da CLT e do item 9.2.1 do Acórdão nº 1.207/2024 do TCU?
2. CUSTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS - CESTA BÁSICA E PAF
O item 9.2.2 do Acórdão nº 1.207/2024 - TCU/Plenário admite que o edital fixe patamar mínimo para a soma dos itens salário e auxílio-alimentação e, mediante justificativa, outros benefícios sociais essenciais à dignidade do trabalho. A CCT utilizada como paradigma pelo DEMSUR prevê cesta básica de R$ 200,00 (cláusula 14ª) e Programa de Assistência Familiar - PAF de R$ 61,35 por empregado/mês (cláusula 16ª), com recolhimento ao sindicato profissional SINTHAC. Tais previsões convencionais não esclarecem, por si sós, se a Administração as instituiu como custos mínimos autônomos para qualquer licitante.
(a) Foram estabelecidos custos mínimos obrigatórios de aceitabilidade, independentemente da CCT de cada licitante? Em caso afirmativo, solicita-se relação discriminada das parcelas, valores, metodologia de aferição (inclusive se salário e auxílio-alimentação serão avaliados pela soma), fundamento técnico e dispositivo editalício correspondente.
(b) A cesta básica de R$ 200,00 constitui custo mínimo obrigatório para empresas cuja CCT aplicável não prevê essa vantagem? Em caso positivo, qual a previsão editalícia expressa e a justificativa de sua exigência autônoma?
(c) O PAF de R$ 61,35 constitui custo mínimo obrigatório para empresas vinculadas a outras CCTs? Em caso afirmativo, qual a fundamentação que o qualifica como benefício social essencial e qual a cláusula do edital que assim o estabelece? Exige-se benefício assistencial equivalente ou, especificamente, recolhimento ao SINTHAC por empresa que não integra a categoria signatária?
(d) Caso a cesta básica, o PAF ou outros benefícios exclusivos da CCT paradigma não tenham sido fixados expressamente como mínimos obrigatórios, confirma-se que sua ausência na PCFP de empresa regida por outra CCT não acarretará desclassificação, respeitados os custos mínimos efetivamente estabelecidos e os demais direitos trabalhistas aplicáveis?
3. INSALUBRIDADE POR POSTO
As respostas nº 10 e nº 11 da Nota de Esclarecimento nº 001/2026 condicionam o tratamento dos adicionais à realidade técnica das instalações, mas não identificam a existência de condições insalubres
em cada posto. Além disso, o modelo referencial do Anexo VI contém rubrica de insalubridade de 40%. Considerando o Anexo 14 da NR-15 e a Súmula nº 448, II, do TST, a efetiva natureza das atividades e dos sanitários atendidos é relevante para a composição dos custos.
(a) Existem condições de trabalho caracterizadoras de insalubridade nos postos de Administração, CPD/Atendimento e ETA Gávea? Em caso afirmativo, especificar postos abrangidos, agentes, grau e percentual considerados, disponibilizando os laudos técnicos existentes.
(b) A rubrica de 40% do Anexo VI constitui apenas campo referencial ou percentual mínimo exigido para algum posto? Na ausência de caracterização técnica, confirma-se que não há percentual de insalubridade previamente imposto à PCFP?
Requer-se resposta individualizada às perguntas, com divulgação pelos canais oficiais do certame, a fim de assegurar isonomia, clareza dos critérios de julgamento e composição exequível das propostas. Este pedido tem natureza de esclarecimento e não constitui, por si, alteração da CCT aplicável à requerente.
ESCLARECIMENTO:
Em atendimento ao Pedido de Esclarecimentos formulado pela empresa ATENTA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 segue respostas de forma individualizada aos questionamentos formulados, visando assegurar a isonomia, a transparência, a clareza dos critérios de julgamento e a exequibilidade das propostas, analisada pelo Departamento Pessoal da Autarquia:
Este ato possui estrita natureza de esclarecimento sobre o Termo de Referência e não constitui, por si só, alteração da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável à requerente ou às demais licitantes.
1. QUANTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E AO ENQUADRAMENTO SINDICAL
Questionamento da Licitante: A licitante questiona se a Administração aceitará Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) elaborada com base na CCT efetivamente aplicável ao real enquadramento sindical da empresa (CLT, arts. 511 e 581; Acórdão nº 1.207/2024 - TCU/Plenário, item 9.2.1), como a CCT SINTAPPI/MG × SINSERHT/MG (MTE MG002274/2026), e qual o fundamento caso seja mantida a exigência da CCT paradigma (MTE MG000392/2026).
Resposta:
Aceitabilidade do Enquadramento Sindical Próprio inerente a função: A Administração Municipal e o DEMSUR aceitarão a Planilha de Custos e Formação de Preços (PCFP) elaborada de acordo com o enquadramento sindical e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) inerente a função. No caso e referência foi o Sindicato de Cataguases e Região que é o mais adequado a realidade da região.
Obrigatoriedade dos Parâmetros Mínimos da Tabela: No entanto, os valores e parâmetros orçamentários fixados na Planilha de Custos de Referência do DEMSUR representam patamares MÁXIMOS OBRIGATÓRIOS que devem ser rigorosamente respeitados por qualquer licitante, independentemente de qual sindicato ou CCT a empresa vencedora utilize.
Fundamentação: A tabela oficial elaborada pelo DEMSUR definiu os limites e custos mínimos indispensáveis para assegurar a dignidade profissional, o piso salarial e a exequibilidade da contratação. Dessa forma, embora a empresa possa adotar o enquadramento sindical decorrente de sua atividade econômica principal, é vedada a cotação de valores superiores aos apresentados no orçamento de referência do certame.
2. QUANTO AOS CUSTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS (CESTA BÁSICA E PAF)
Questionamento da Licitante: A empresa indaga se a Cesta Básica (R$ 200,00) e o Programa de Assistência Familiar - PAF (R$ 61,35), previstos na CCT paradigma para o SINTHAC, constituem custos mínimos obrigatórios autônomos para licitantes vinculadas a outras CCTs, e se sua ausência na PCFP acarretará desclassificação.
Resposta:
Piso Mínimo dos Insumos de Alimentação: Os valores constantes no grupo de insumos da tabela oficial do DEMSUR constituem piso mínimo obrigatório. O valor do Vale Alimentação (R$ 210,00) cotado na planilha tem como referência direta o benefício pago aos servidores públicos do Município de Muriaé e do DEMSUR.
Dispositivo Legal do Vale Alimentação: O parâmetro e a sistemática de atualização do Vale Alimentação fundamentam-se expressamente no Art. 90, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 3.824/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé, com redação dada pela Lei Complementar nº 5.943/2020):
"Art. 90. (...) Parágrafo único. A Gratificação Pecuniária de Alimentação terá seu valor fixado anualmente pelo Chefe do Executivo Municipal em ato próprio, aplicando-se, no mínimo, o mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores, vedada a sua supressão e a fixação de valores inferiores ao atualmente vigentes."
Aplicação Prática (Cesta Básica e PAF): Tendo em vista que o orçamento do DEMSUR estruturou a assistência alimentar com base na política de reajuste anual do Vale Alimentação dos servidores efetivos; as rubricas autônomas de Cesta Básica (R$ 200,00) e PAF (R$ 61,35) da CCT paradigma não foram incluídas como custos obrigatórios universais.
Confirmação de Não Desclassificação: Assim, empresas regidas por outras CCTs não serão desclassificadas por omitir tais parcelas específicas, desde que respeitem obrigatoriamente os valores mínimos de alimentação previstos na planilha do DEMSUR e os benefícios fixados no seu próprio instrumento coletivo.
3. QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR POSTO
Questionamento da Licitante: A licitante solicita esclarecimentos sobre a existência de laudos caracterizadores de insalubridade nos postos de Administração, CPD/Atendimento e ETA Gávea, bem como se o percentual de 40% (grau máximo) do Anexo VI é obrigatório na PCFP.
Resposta:
Item 3(a) – Caracterização nos Postos (Administração, Atendimento e ETA Gávea): SIM. Há caracterização de Insalubridade em Grau Máximo (40%) para os postos de limpeza e conservação no Prédio Administrativo (incluindo CPD/Atendimento) e na ETA Gávea cujas atribuições contemplem a higienização de sanitários e o recolhimento dos respectivos resíduos.
Fundamentação Técnica do Laudo do DEMSUR (LTIP 2020): O Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP 2020) do DEMSUR (página 104) — elaborado pelo Eng.º de Segurança do Trabalho Júlio Sanglard (CREA-MG 46547-D) e pelo Técnico de Segurança Otaviano Eduardo V. Cesar (Reg. MTE 9992.9) — estabelece expressamente que as atividades de limpeza de sanitários de uso coletivo/público e o manuseio de lixo sanitário enquadram-se na NR-15, Anexo 14 (Agentes Biológicos) da Portaria MTE nº 3.214/78, por se equipararem ao trabalho com lixo urbano, fazendo jus ao Adicional de Insalubridade em Grau Máximo (40%).
Fundamentação Jurídica (Súmula nº 448, Item II, do TST): Pacífica o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, acompanhada da respectiva coleta de lixo, enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%).
Item 3(b) – Obrigatoriedade na Planilha de Custos: A cotação do Adicional de Insalubridade no percentual de 40% é OBRIGATÓRIA na composição da Planilha de Custos e Formação de Preços para os postos de limpeza do Prédio Administrativo/Atendimento e da ETA Gávea. Tendo em vista que as instalações sanitárias destas unidades são franqueadas ao uso público e/ou coletivo de grande circulação de pessoas, a exigência do percentual de 40% reflete a realidade fática e técnica apurada no LTIP 2020 do DEMSUR e na Súmula nº 448, II, do TST, sendo indispensável para assegurar a exequibilidade da proposta e o cumprimento das garantias trabalhistas legais.
O presente termo será disponibilizado na página http://www.demsur.com.br/licitacao, na plataforma Bolsa Nacional de Compras e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de esclarecimentos aos licitantes, não sendo necessária a prorrogação da abertura do certame, tendo em vista que tal esclarecimento não altera a formulação das propostas de preços, conforme o disposto no §1º, do Art. 55, da Lei 14.133/2021.
Lei 14.113/2021:
...
Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
- As empresas e/ou representantes que obtiverem o instrumento convocatório via se obrigam a acompanhar as publicações no site do DEMSUR: www.demsur.com.br/licitacao, com vista a possíveis alterações e avisos.
Muriaé, 20 de outubro de 2026
GLENDA FURLANI ASSAD
Diretora Administrativa e Financeira
DEMSUR