Comunicação Institucional · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 14.539, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.539, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Nomeia servidor para Cargo Comissionado Executivo (CCE) no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOa necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDOa possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDOo disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.179, de 13 de janeiro de 2025, com redação alterada pela Decreto nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Governo.
DECRETA
Art. 1º.Fica o Senhor abaixo relacionado, nomeado para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo do Município de Muriaé, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE
DENOMINAÇÃO
Código
CCE/FCE
NOME
GABINETE DO PREFEITO
Assessor VII
CCE 2.11.3
ROMARIO DA SILVA SALES
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 04 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé