Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 16 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO 046/2026 - PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 036/2026 E 040/2026
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - NOTIFICAÇÃO 046/2026 - PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 036/2026 E 040/2026
NOTIFICAÇÃO 046/2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO – DEMSUR,
NOTIFICADA: NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA.
CNPJ: 55.330.554/0001-49.
ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 36/2026 E Nº 40/2026.
Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa NACIONAL DIESEL MURIAÉ LTDA., em razão de irregularidades constatadas durante o acompanhamento da execução das Atas de Registro de Preço decorrentes dos Pregões Eletrônicos nº 36/2026 e nº 40/2026, conforme apontamentos realizados pelo Setor de Transporte desta Autarquia.
Conforme relatado pelo setor responsável, verificou-se que os orçamentos apresentados pela empresa não estão observando integralmente as exigências estabelecidas no Termo de Referência, especialmente no que diz respeito à identificação dos códigos das peças constantes da tabela de referência adotada contratualmente.
Nos termos das disposições contratuais relativas ao modelo de execução do objeto, os orçamentos deverão ser elaborados de maneira detalhada, contendo, para cada peça, sua respectiva marca e código na tabela de referência, além da identificação do modelo/ano e número da placa do veículo, bem como a descrição e discriminação dos serviços e fornecimentos a serem executados.
Entretanto, foi constatada a ausência dos referidos códigos nos orçamentos apresentados pela contratada, circunstância que impossibilita ou dificulta a conferência dos itens e dos valores cotados em relação à tabela de referência, prejudicando o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual por parte desta Administração.
Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que adote, imediatamente, as providências necessárias à regularização dos orçamentos apresentados, passando a observar rigorosamente todas as exigências previstas no Termo de Referência e nos respectivos instrumentos contratuais, especialmente quanto à indicação individualizada do código correspondente a cada peça na tabela de referência.
Fica, ainda, a empresa cientificada de que os orçamentos que não atenderem às exigências contratuais poderão deixar de ser autorizados por esta Autarquia, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis e da eventual aplicação das sanções previstas nos contratos e na legislação vigente, observados o contraditório e a ampla defesa.
Por fim, solicita-se que a empresa observe com especial atenção as obrigações assumidas, a fim de evitar a reincidência das irregularidades apontadas e assegurar a adequada execução dos serviços contratados.
Muriaé, 10 de novembro de 2026.
Glenda Furlani Assad
Diretora Administrativa e Financeira
DEMSUR
Edmilson Pimentel da Silva
Chefe do Setor de Transporte
DEMSUR