Comunicação Institucional · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.530, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.530, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
“Exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Procuradoria Geral do Município”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Anexo I da Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Funcional dos Cargos em Comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.208, de 17 de janeiro de 2025, com redação do Decreto nº 13.272, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Procuradoria Geral do Município;
DECRETA
Art. 1º.Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada, a pedido, de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé, com efeitos a partir de 31 de outubro 2026:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE
DENOMINAÇÃO
Código CCE/FCE
NOME
SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Diretor de Secretaria
CCE 1.12.5
LUANA BITTENCOURT CARDOSO DE MELO
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 28 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé