Comunicação Institucional · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 7.792 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.792 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
0004.0122.0001.2769 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2534 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ***.***.***-** R$ 55.000,00
2535 3319013000000000000 - Obrigações patronais
***.***.***-** R$ 11.000,00
2536 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas ***.***.***-** R$ 3.000,00
_________________________
TOTAL R$ 69.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé