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Congresso

Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026

LEI Nº 7.798 /2026

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.798 /2026

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 7.294 de 11 de junho de 2025”

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.294/2025, fica acrescido da seguinte alteração:

SAÚDE

Projeto Atividade: 2.770 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 17 de novembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 9CD902D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.