Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano · 10 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 102/2026
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 102/2026
Autoriza, em caráter excepcional, a execução remota das atribuições funcionais pelo servidor Aristides Donzelis Vianna.
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor ARISTIDES DONZELIS VIANNA, matrícula nº 0952, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo;
CONSIDERANDO a documentação médica constante do respectivo processo administrativo;
CONSIDERANDO a manifestação da chefia competente quanto à compatibilidade das atribuições desempenhadas pelo servidor com sua execução remota e à inexistência de prejuízo à continuidade e qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Jurídico de 20 de agosto de 2026, que concluiu pela possibilidade jurídica da medida em caráter excepcional, sem alteração do cargo, atribuições, jornada ou remuneração;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 099/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o servidor ARISTIDES DONZELIS VIANNA, matrícula nº 0952, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, a executar suas atribuições funcionais em regime remoto, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º O servidor permanecerá submetido à jornada integral de seu cargo, às determinações da chefia imediata, às metas e atividades constantes do respectivo Plano de Trabalho e aos demais deveres previstos na legislação funcional.
Art. 3º A autorização ora concedida possui caráter excepcional e temporário, não altera cargo, lotação, atribuições, jornada ou remuneração e não constitui direito adquirido à permanência no regime remoto.
Art. 4º A prorrogação da autorização dependerá do atendimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 099/2026, especialmente da manutenção das condições que justificaram sua concessão e da avaliação satisfatória do desempenho funcional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 01º de setembro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR