Fundo Previdenciário de Muriaé · 25 de setembro de 2026
EDITAL DE ELEIÇÃO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
EDITAL DE ELEIÇÃO
EDITAL DE ELEIÇÃO
O Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, em obediência ao disposto na Lei Municipal nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, em especial, nos Arts. 8º, 15, §1º e 21, §2º, CONVOCA eleição para escolha dos membros componentes dos Conselhos de Administração e Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva do Muriaé-Prev.
Data das Eleições
Art. 1º. As eleições ocorrerão conjuntamente no dia 10 de dezembro de 2026, na cidade de Muriaé-MG - FUNDARTE – TEATRO ZACCARIA MARQUES no horário de 08:00 às 17:00 horas e dar-se-ão nos termos das Leis Municipais nº 3.432/2007, de 27/03/2007, nº 4.628/2013, de 05/11/2013, alterações posteriores e deste Edital de Eleição.
Parágrafo Único – As eleições serão na forma de chapas, em cédula única, contendo os nomes dos concorrentes efetivos e suplentes, para cada Conselho ou Diretoria, com escrutínio direto, facultativo, universal e secreto entre os servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Princípios
Art. 2º. São princípios que regem as eleições, os atos e as pessoas:
a) A supremacia da participação, democracia e da construção coletiva do processo eleitoral;
b) A transparência, a garantia de liberdade e pluralidade de ideias, garantindo um processo legítimo e representativo;
c) Tratamento isonômico.
Período de Inscrição
Art. 3º. A inscrição das chapas será feita através de requerimento encaminhado à Comissão Eleitoral - CE, que determinará o local das inscrições, no período de 19 de outubro a 23 de outubro de 2026, obedecendo ao horário de inicio das atividades, às 12:00h. e de encerramento, às 18:00h., em cada dia, impreterivelmente, prazo este improrrogável.
Requisitos para Inscrição
Art. 4º. O representante de cada Chapa apresentará requerimento contendo as informações abaixo, as quais serão requisitos para a inscrição das chapas:
a) A identificação das Chapas através de numeração, segundo a ordem de inscrição;
b) Os nomes completos dos seus componentes e suas respectivas assinaturas;
c) Número individual de MASP;
d) A identificação individual dos cargos pleiteados;
e) Certidão de situação funcional expedida pelo órgão de origem;
f) Cópia do CPF e RG e ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
g) Cópia da Declaração de IRRF 2025 ou Declaração de bens 2025.
h) Certificado de conclusão de curso superior para os cargos que assim o exigirem;
i) Indicação dos fiscais para o dia do pleito, contendo suas assinaturas.
§1º A homologação da chapa só será efetuada pela CE, mediante o protocolo da documentação completa no ato da inscrição. Estará sujeita à impugnação a chapa que tiver comprovada a falsidade ideológica na documentação.
Art. 5º. Nos termos da Lei Municipal nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, 4.628/2013 de 05/11/2013 e alterações posteriores, os Conselhos Administrativo, Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva deverão ser assim compostos:
1. Conselho de Administração:
a) 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, devendo, pelo menos 02 (dois) dos eleitos possuir formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País, não podendo possuir processo disciplinar, contra ele instaurado ou em andamento ou com condenação, com penalidade superior à advertência;
Dos 05 (cinco) membros efetivos, 01 (um) deverá ser representante dos inativos e os outros 04 (quatro) representantes dos ativos, o mesmo procedimento sendo realizado para os membros suplentes;
Os membros deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos do município independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Legislativo e ao Executivo Municipal;
2. Conselho Fiscal:
04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, não podendo possuir processo disciplinar, contra ele instaurado ou em andamento ou com condenação, com penalidade superior à advertência; assim distribuídos:
1 (um) representante dos servidores inativos como titular e 1 (um) suplente;
(Três) representantes dos servidores da ativa como titulares e 3 (três) como suplentes.
Os membros deverão ser escolhidos entre os servidores efetivos do município independente da lotação funcional em órgãos, secretarias, fundações, autarquias e congêneres pertencentes ao Legislativo e ao Executivo Municipal;
3. Presidente da Diretoria Executiva:
O Presidente da Diretoria Executiva, terá como pré-requisito, a formação escolar de nível superior por instituição regularmente reconhecida no País e comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme artigo 76 da Portaria MTP Nº 1.467, de 2 de junho de 2022 e alterações posteriores.
§ 1º O Presidente e todos os conselheiros Administrativos e fiscais deverão apresentar, no ato de posse, à Presidência do Conselho de Administração – CADM, declaração de bens, para transcrição em ata, no inicio e no término do mandato.
§ 2º Os candidatos deverão inscrever-se observando-se o número de vagas exigidas.
§ 3º Não poderá uma mesma pessoa participar cumulativamente de mais de um Conselho ou Diretoria.
§ 4º Os servidores requisitados para as funções criadas no § 1º do art. 7º da Lei 3.432/07 deverão ser qualificados para a respectiva função e com comprovada habilitação técnica profissional, sendo escolhidos entre os servidores efetivos inscritos no regime que trata a lei acima mencionada.
Impugnação:
Art. 6º. Será de 02 (dois) dias úteis, contado de 26/10/2026 o prazo de impugnação de qualquer candidato da chapa inscrita.
Art. 7º. Será de 02 (dois) dias úteis, contado de 28/10/2026, o prazo de defesa do candidato impugnado.
Art. 8º. A defesa será realizada pela chapa do candidato impugnado.
§ 1º. Decidida a impugnação pela Comissão de Eleição, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Muriaé.
§ 2º. O prazo para o oferecimento de contra razões, será de 02 (dois) dias úteis.
§ 3º. Julgada procedente a impugnação do candidato, a Chapa indicará, no prazo de 01 (um) dia útil um dos suplentes inscritos para substituí-lo, cabendo inscrever novo suplente, no mesmo prazo.
§ 4º. Caberá impugnação contra o novo suplente inscrito, no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Comissão de Eleição decidir a impugnação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 5º. Julgada procedente a impugnação, não será admitida a inscrição de novo suplente.
Campanha Eleitoral
Art. 9º. A campanha eleitoral dar-se-á do dia 18 de novembro de 2026, a partir das 00:00 horas até às 23:59 minutos do dia 09_de dezembro de 2026.
§1º– Entende-se por campanha: a distribuição, exposição/fixação pública e/ou reprodução de materiais visuais e sonoros de promoção das chapas; manifestações e/ou atos públicos de promoção das chapas.
§2º– O horário de trabalho dos Candidatos a Presidente da Diretoria Executiva em seus respectivos setores deverá ser normatizado pela Administração.
§3º– O Horário de campanha dos candidatos a Presidente da Diretoria Executiva aos setores diversos da Administração direta e indireta deverá ser normatizado pela Administração.
§4º– Somente o servidor candidato a Presidente da Diretoria Executiva poderá se ausentar do trabalho nos horários determinados para fazer campanha e divulgação da sua Chapa.
Eleição
Art. 10. Os servidores efetivos (ativos e inativos) e pensionistas interessados em participar da eleição, com votação direta, deverão comparecer à FUNDARTE – TEATRO ZACCARIA MARQUES, à Avenida Maestro Sansão, s/n, Centro - Muriaé-MG., no horário de 08:00 às 17:00 horas, munido de documento de identidade com foto (CTPS, CNH, C.I ou Carteira de Registro Profissional).
§1º- Não será permitido o transporte de eleitores por veículos componentes da frota municipal, ou de entidades de classe representativas do servidor.
§2º- No dia da votação será permitida a atividade de boca de urna a uma distância de 500 metros do local da votação, excetuando-se as ações previstas no parágrafo 1º, deste artigo.
§3º- No dia da votação os servidores poderão utilizar e votar com camisas contendo nomes dos candidatos e chapas.
Cédula de votação
Art. 11. As cédulas oficiais serão confeccionadas em Gráfica, rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente no dia da votação, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras, quadros de marcação e os locais onde o eleitor assinalará seu voto.
§1º – A Chapa será composta pelo Presidente da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Anexo I (modelo).
§2º Os nomes das Chapas candidatas às eleições figurarão nas cédulas na ordem determinada pelo protocolo no ato de inscrição.
§3º As cédulas oficiais serão confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.
§4º No dia da votação serão disponibilizadas urnas, devendo o eleitor depositar na urna, a cédula oficial disponibilizada.
Apuração
Art. 12º. A apuração dos votos será em local reservado, com acesso apenas aos escrutinadores, candidatos às presidências dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva, anteriormente credenciados pelas Chapas, e realizar-se-á em local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
§1º Antes da apuração dos votos, a Comissão Eleitoral deverá conferir a quantidade dos votos existentes em cada urna, com o número das assinaturas de eleitores participantes do pleito.
§2º A apuração dos votos acontecerá em local a ser definido pela Comissão Eleitoral.
§3º Será declarada eleita a chapa que receber o maior número de votos válidos.
§4º Para efeito dos cálculos eleitorais, serão desconsiderados os votos em branco e os nulos.
Fiscalização
Art. 13º. Cada chapa terá 01 (um) fiscal incumbidos de fiscalizar dentro do local de votação, preservando o sigilo desta e acompanhar o escrutínio e, havendo qualquer anormalidade no decorrer da votação poderá encaminhar queixa à Comissão de Eleição para providências.
Período de Transição
Art. 14. O Presidente da Diretoria Executiva eleito é facultado o direito de instituir equipe de transição, conforme Art. 20 e § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº. 4.628/2013, de 05/11/2013 e alterações posteriores.
Posse
Art. 15. O Presidente e os respectivos Conselhos da Chapa eleita tomarão posse no cargo após sua nomeação por Decreto do Executivo Municipal, para um período de 4 (quatro) anos, após encerramento do mandato em curso.
Comissão Eleitoral
Art. 16. A comissão eleitoral será composta por 7 (sete) membros nomeados pelo Executivo Municipal dentre os servidores efetivos, indicados da seguinte forma:
FUNDARTE (01) um servidor efetivo;
CÂMARA (01) um servidor efetivo;
DEMSUR, (01) um servidor efetivo;
EXECUTIVO MUNICIPAL (Administração Direta), (03) três servidores efetivos;
MURIAÉ-PREV (01) aposentado.
I – O Presidente da Comissão Eleitoral será o membro que contar com o maior tempo de serviço público; em caso de impossibilidade ou recusa deste, a Comissão Eleitoral, em sua primeira reunião ou ato, elegerá, por maioria simples dos votos de seus integrantes, o membro que exercerá a função de Presidente da respectiva Comissão.
II - A comissão executará e fiscalizará quanto ao disposto no edital eleitoral;
III - A comissão eleitoral se responsabilizará pela Elaboração da Ata de Eleição, da fiscalização, da escrutinação e do bom andamento dos trabalhos no dia do pleito, cabendo a ela, a decisão sobre recursos.
IV - A comissão eleitoral, através de seu Presidente, divulgará ao final da apuração dos votos, os resultados obtidos, e comunicará oficialmente ao Prefeito o resultado em até 04 (quatro) dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no Órgão Oficial do Município e demais providências.
§1º Caso não seja disponibilizado servidor da Câmara Municipal, devido pelo fato de possuir poucos servidores efetivos, poderá ser nomeado outro servidor de qualquer órgão da Administração direta ou indireta.
§2º Em caso de não preenchimento do membro aposentado, representante do MURIAÉ-PREV, poderá ser nomeado outro servidor de qualquer órgão da Administração direta ou indireta.
Art. 17. Os casos omissos neste edital, bem como os recursos oriundos de anormalidades havidas no decorrer do processo eleitoral, serão decididos pela Comissão Eleitoral, dentro de sua competência.
Art. 18. O presente Edital está em consonância com a Lei nº 3.432/2007, de 27 de março de 2007, Lei nº 4.628/2013, de 05 de novembro de 2013 e alterações posteriores, sob as quais regerão este processo eleitoral.
Muriaé-MG, 24 de setembro de 2026.
TÂNIA MARA NERY MARTINS SANTOS
Presidente Interino do Conselho Administrativo
CLÁUDIA BRAGA DUTRA DE MELO
Presidente Interino do Conselho Fiscal
ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS
Presidente do Muriaé-Prev
ANEXO I
MODELO
ELEIÇÃO MURIAÉ-PREV – 2026
PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA/CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/ CONSELHO FISCAL
CHAPA Nº ----------
CHAPA Nº ----------
VOTO NULO