Comunicação Institucional · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 14.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação de servidor para Função Gratificada de Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 54, § 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações, bem como a Lei Complementar nº 5.371/2017;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 6.497, de 14 de setembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 7.485/25, e regulamentada pelo Decreto nº 13.880, de 06 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO que o quantitativo de alunos regularmente matriculados na respectiva Unidade Escolar comporta, nos termos da regulamentação aplicável à Rede Municipal de Ensino, a atuação de Vice-Diretor, mostra-se necessária a adequação da composição da equipe gestora, de modo a assegurar o regular funcionamento administrativo e pedagógico da Unidade;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 396, de 03 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA
Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, designada para Função Gratificada de Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, conforme o quadro a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTABELECIMENTO ESCOLAR
VICE DIRETOR (A)
MASP
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
E.M. Profª. Terezinha Maria Oliveira Ribeiro
Isadora Oliveira de Sant’Ana Silva
47251
A
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 13 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé