Fundo Previdenciário de Muriaé · 19 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 057 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 057 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 057 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DENOMINADO CENSO PREVIDENCIÁRIO 2026 DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ – MURIAÉ-PREV.
O PRESIDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - MURIAÉ-PREV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao que dispõe o artigo 9° da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, e o art. 10, inciso IV da Lei Municipal nº 3.432 de 27 de março de 2007; e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a base de dados e o cadastro funcional dos aposentados e pensionistas vinculados ao Muriaé-Prev, conferindo legalidade e eficiência à manutenção dos benefícios;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a realização do programa Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Previdenciário de Muriaé - Muriaé-Prev, no exercício de 2026, destinado a promover a atualização cadastral dos beneficiários, e a melhoria das informações constantes no banco de dados do Muriaé-Prev.
Art. 2º - O Censo Previdenciário será realizado no período de 1º de agosto a 10 de outubro de 2026.
Art. 3º - Para efetivação do Censo Previdenciário os aposentados e pensionistas deverão comparecer pessoalmente à sede do Muriaé-Prev, localizada à Avenida Juscelino Kubsticheck, nº 601- Bairro Centro- Muriaé-MG, de segunda a sexta-feira, (exceto as terças-feiras) das 12:00 horas às 18:00 horas, nos prazos estabelecidos no art. 2º, munidos dos seguintes documentos (original e fotocópia):
a) Documento de identificação válido com foto: Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, ou Carteira Profissional com validade no território nacional;
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, podendo ser substituído por CNH válida;
c) Comprovante de residência atualizado, podendo ser: contas de água, energia elétrica, ou telefônica;
d) Documento de identificação dos dependentes menores; (CPF, RG);
e) Comprovante do NIT e ou PIS/PASEP.
f) Telefone para contato.
Art. 4º - O aposentado ou pensionista que residir em outro município, estado ou país, poderá realizar o Censo Previdenciário por correspondência, postando os documentos exigidos no art. 3º, incisos a, b, c, d, e, f devidamente autenticados em cartório, acrescidos de declaração de vida firmada em cartório, nos prazos estabelecidos no art. 2º.
Art. 5º - Poderá também realizar o Censo Previdenciário, através de procuração devidamente autenticada em cartório, acrescidos da documentação constante no art. 3º.
Art. 6º - O Programa de atualização cadastral Censo Previdenciário é obrigatório aos aposentados e pensionistas, caso o beneficiário deixe de realizar o Censo Previdenciário nos prazos estabelecidos no art. 2º, o pagamento do benefício será suspenso até o efetivo recadastramento.
Art. 7º - As situações não regulamentadas por esta Portaria serão analisadas individualmente pelo Setor de Benefícios e pela Presidência do Muriaé-Prev.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/08/2026.
Muriaé, 17 de agosto de 2026.
ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS
Presidente do Muriaé-Prev.