Comunicação Institucional · 27 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 014/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7009/2026)
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 014/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7009/2026)
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 014/2026. Processo Administrativo nº 7009/2026. Inexigibilidade de Chamamento Público nº 014/2026 – Emendas Parlamentares Impositivas números 29/2025, 66/2025, 88/2025, 103/2025, 119/2025, 137/2025, 153/2025, 181/2025, 197/2025, 222/2025 e 231/2025. Partes: Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a OBRAS SOCIAIS PRÓ-MORADIA, inscrita no CNPJ nº 26.117.713/0001-23. Objeto: Constitui objeto do presente Termo a formalização de parceria para o repasse financeiro, oriundo de emendas parlamentares individuais impositivas, para a execução do projeto "Construção de 14 Casas", com vigência proposta de julho/2026 a julho/2027, consistente na construção de 14 (quatorze) unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Muriaé, por meio da metodologia de mutirão assistido desenvolvida pela entidade no âmbito do Programa Pró-Moradia, com estimativa de atendimento de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) pessoas, conforme Plano de Trabalho aprovado e integrante deste instrumento. Valor total: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. Data da assinatura: 25 de agosto de 2026. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decretos Municipais nº 12.783/2024 e nº 14.113/2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal