Comunicação Institucional · 28 de outubro de 2026
LEI N.º 7.790 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.790 /2026
Institucionaliza o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda – NAIPS como política pública permanente de acessibilidade comunicacional no Município de Muriaé e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica institucionalizado, como política pública permanente do Município de Muriaé, o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda – NAIPS, destinado à promoção da acessibilidade comunicacional e à garantia do atendimento inclusivo às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas.
Parágrafo único. O NAIPS atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, observada a estrutura organizacional vigente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A atuação do NAIPS observará as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal n.º 7.365, de 19 de agosto de 2025, e terá como objetivos:
I – promover a acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas no acesso aos serviços públicos disponíveis no Município;
II – prestar apoio à comunicação e à tradução e interpretação em Libras às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas, quando necessário ao acesso aos serviços públicos localizados no Município, inclusive aqueles prestados por órgãos ou entidades de outros entes federativos;
III – disponibilizar atendimento presencial ou remoto, inclusive por meio de videochamadas e outras tecnologias assistivas que assegurem comunicação acessível, bem como atendimento externo quando necessário à garantia da acessibilidade comunicacional;
IV – auxiliar as pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas na realização de agendamentos, protocolos, solicitações e demais procedimentos relacionados ao acesso aos serviços públicos;
V – orientar e apoiar os órgãos e entidades públicas localizados no Município na promoção da acessibilidade comunicacional e na garantia dos direitos das pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas;
VI – desenvolver ações de orientação, conscientização e incentivo à inclusão da comunidade surda;
VII – promover a articulação e a cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive de outros entes federativos, para o fortalecimento das políticas de inclusão e acessibilidade comunicacional.
Parágrafo único. O atendimento do NAIPS poderá ocorrer por demanda espontânea, por encaminhamento de órgãos ou entidades públicas ou mediante solicitação do próprio usuário.
Art. 3º. As atividades do NAIPS serão desenvolvidas por profissionais habilitados, observada a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, e suas alterações.
Art. 4º. A atuação do NAIPS poderá ocorrer mediante articulação e cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas, inclusive de outros entes federativos, especialmente para viabilizar a acessibilidade comunicacional nos serviços públicos localizados no Município, observadas as respectivas competências institucionais.
Art. 5º. A organização e o funcionamento do NAIPS observarão a estrutura administrativa vigente do Poder Executivo Municipal e serão regulamentados pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 6º. A execução desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 27 de outubro de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé