Comunicação Institucional · 9 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA DE MURIAÉ/MG)
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA DE MURIAÉ/MG)
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre aprovações do Conselho Municipal dos Direitas da Criança e do Adolescente – CMDCA Muriaé”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MURIAÉ/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Municipal nº 3.275/2006 e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CMDCA, especialmente o art. 14, inciso I, que estabelece a possibilidade de destituição do conselheiro de direito em razão de ausência às sessões plenárias, quando configuradas 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas no mesmo ano;
CONSIDERANDO que a participação regular dos representantes das entidades da sociedade civil nas reuniões do CMDCA é indispensável ao adequado funcionamento do Conselho e ao cumprimento de suas atribuições;
CONSIDERANDO que, conforme registros constantes nas atas das reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026, os representantes das entidades abaixo relacionadas atingiram o número de faltas previsto no Regimento Interno;
CONSIDERANDO que as referidas ausências comprometem a participação efetiva das entidades no exercício da representação da sociedade civil junto ao Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a destituição da representação das seguintes entidades da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Muriaé/MG, em razão do descumprimento do disposto no art. 14, inciso I, do Regimento Interno:
I – POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PENSE, em razão de 4 (quatro) faltas consecutivas às reuniões do CMDCA no exercício de 2026;
II – ASSOCIAÇÃO LAZER ATIVO, em razão de seu representante ter registrado faltas em todas as reuniões do CMDCA realizadas no exercício de 2026, configurando faltas consecutivas e ultrapassando o limite estabelecido no art. 14, inciso I, do Regimento Interno.
Art. 2º Fica determinada a adoção das providências administrativas necessárias para a substituição das entidades destituídas, observadas as disposições da legislação municipal, do Regimento Interno do CMDCA e das normas que disciplinam a composição e a escolha dos representantes da sociedade civil.
Art. 3º A Secretaria Executiva do CMDCA deverá comunicar formalmente às entidades mencionadas no art. 1º o teor desta Resolução, bem como registrar a destituição nos documentos e cadastros pertinentes.
Art. 4º Os registros de presença e as respectivas atas das reuniões do CMDCA que fundamentaram a aplicação da medida deverão permanecer arquivados junto à Secretaria Executiva do Conselho, para fins de comprovação e controle administrativo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 08 de outubro de 2026.
OLINDA SANTANA DE SOUZA SIQUEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente