Comunicação Institucional · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 14.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega competência para liquidação de despesas no âmbito da Procuradoria Geral do Município
O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender, dentre outros, ao princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Chefe do Executivo e seus auxiliares, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública;
CONSIDERANDO que o artigo 64, da Lei Federal nº 4.320/64, não vincula à pessoa do Chefe do Poder Executivo a liquidação de todas as despesas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 4.643, de 26 de dezembro de 2013, em seu artigo 11, dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos;
DECRETA
Art. 1º Fica delegada à servidora abaixo mencionada, sem prejuízo das demais atribuições de seu cargo, a competência como Liquidante de Despesas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé:
ÓRGÃO
LIQUIDANTE DE DESPESA
MASP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Roberta Passos Andrade
005.189-001
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 10 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé