Comunicação Institucional · 12 de agosto de 2026
LEI N.º 7.744 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.º 7.744 /2026
Autoriza o Município de Muriaé a efetuar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos municipais, referente aos períodos aquisitivos de 2020 e 2021, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a efetuar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 81 da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, aos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo, ativos, inativos e pensionistas com direito adquirido, pertencentes aos quadros da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Muriaé, incluídos os servidores do Poder Legislativo Municipal, referente aos períodos aquisitivos completados nos exercícios de 2020, 2021.
§ 1º A presente Lei constitui instrumento autorizativo destinado à quitação de passivo retroativo cujo direito material é preexistente e decorre diretamente do art. 81 da Lei Municipal nº 3.824, de 2009, não criando direito novo, não alterando a disciplina jurídica do adicional por tempo de serviço e não constituindo precedente para a concessão de vantagens ou benefícios não previstos em lei.
§ 2º Os valores devidos a cada servidor, apurados no bojo de processo administrativo próprio, correspondem às diferenças de quinquênios não pagos em razão da suspensão determinada pela legislação federal de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, no tocante aos períodos aquisitivos de 2020 e 2021.
Art. 2º. O pagamento retroativo dos quinquênios correspondentes aos períodos aquisitivos de 2020 e 2021, compreendidos no lapso temporal entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, fundamenta-se no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 3º. O pagamento dos valores de que trata esta Lei obedecerá cronograma a ser regulamentado por decreto, verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, observados os limites e as condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
Muriaé/MG, 11 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé