Comunicação Institucional · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 7.799 /2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.799 /2026
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO
TAREFA
ÓRGÃO
PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
METAS FÍSICAS
Projeto Atividade:
2770 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26
Manutenção Efetivada
Saúde
Manutenção
Percentual
100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé