Comunicação Institucional · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.483, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.483, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração de ofício de servidora pública ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 56, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 3.824/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo de autos nº 27.402/2023 e a decisão proferida no Processo Administrativo de autos nº 34.252/2025.
DECRETA
Art.1º Fica a servidora M.A., MASP 007.254.001, exonerada do cargo efetivo de Professor I no Município de Muriaé/MG, conforme decisão proferida no Processo Administrativo de autos n.º 34.252/2025, declarando a vacância do referido cargo, com fundamento no art. 55, inciso I e art. 56, parágrafo 1º, inciso I da Lei Municipal nº 3.824/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 1º de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé