Comunicação Institucional · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Município de Muriaé/MG – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Organização da Sociedade Civil: CASA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS LÉDIA TANUS BRAZ.
Objeto: Repasse financeiro oriundo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas nº 25/2025, 130/2025, 60/2025, 143/2025, 202/2025, 127/2025, 58/2025, 13/2025, 108/2025, 178/2025, 218/2025, 229/2025 e 170/2025, destinado a auxiliar no custeio de materiais de consumo, limpeza e higiene, bem como de gêneros alimentícios, para o regular funcionamento da entidade.
Fundamentação Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e arts. 8º, § 3º, e 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024, considerando que os recursos são provenientes de emendas parlamentares impositivas com indicação expressa da entidade beneficiária.
Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), a ser dirigida ao e-mail: convenios@muriae.mg.gov.br.
Muriaé, 12 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal