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Congresso

Licitação · 23 de setembro de 2026

INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO Nº 031/2026

LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO Nº 031/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – Aviso de Inexigibilidade nº 031/2026 – Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas/estabelecimentos de saúde interessados na prestação de serviços especializados ambulatoriais, destinados à execução das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP e os fluxos de regulação estabelecidos pelo Município. Início de recebimento de documentação para credenciamento dia 29/09/2026 a 29/09/2027, por meio do e-mailprotocololicitacao@muriae.mg.gov.brou protocolando documentação no Setor de Licitação, horário de 12:00 horas às 18:00 horas, situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236/3º andar, Centro, Muriaé – MG O edital poderá ser obtido no site https://muriae.atende.net Informações complementares: Setor de Licitação – situado no Centro Administrativo “Pres. Tancredo Neves”, Av. Maestro Sansão, 236, 3º andar, Centro, Muriaé – MG. Telefone (32) 3696.3317

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4366, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 81073167: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.