Comunicação Institucional · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 7.722 / 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.722 / 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento dos Acidentes com Animais Peçonhentos no Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento dos Acidentes com Animais Peçonhentos no Município de Muriaé.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal:
I – promover ações educativas sobre prevenção de acidentes envolvendo animais peçonhentos;
II – divulgar orientações à população acerca dos procedimentos adequados em caso de acidentes;
III – estimular a capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de saúde para identificação e encaminhamento dos casos;
IV – fomentar ações de vigilância ambiental voltadas à redução dos fatores que favoreçam a proliferação de animais peçonhentos;
V – promover campanhas de conscientização junto à comunidade escolar, associações comunitárias e demais segmentos da sociedade.
Art. 3º- Para fins de proteção da saúde pública e redução dos agravos decorrentes de acidentes com animais peçonhentos, o Poder Executivo poderá, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, os protocolos do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município:
I – promover a articulação com os órgãos estaduais e federais competentes para assegurar o acesso da população aos soros antivenenos, inclusive antiescorpiônico, antibotrópico, anticrotálico e demais soros indicados para o tratamento de acidentes com animais peçonhentos;
II – definir, em conjunto com a rede regional de saúde, unidades de referência para atendimento e aplicação de soroterapia, observadas as normas técnicas vigentes;
III – adotar medidas de apoio logístico, cooperação institucional e monitoramento destinadas a ampliar a efetividade do atendimento aos pacientes vítimas de acidentes por animais peçonhentos;
IV – divulgar à população informações sobre os locais de referência para atendimento e tratamento dos casos de envenenamento por animais peçonhentos.
V– promover campanhas educativas em meios físicos e digitais;
VI – celebrar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos públicos, universidades e instituições de pesquisa;
VII – desenvolver materiais informativos sobre prevenção e primeiros socorros; criar mecanismo de informações dos locais em disponibilidade dos respectivos soros do inciso I deste artigo.
VIII – incentivar programas de capacitação e atualização dos profissionais da área da saúde.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo terão caráter complementar às políticas e protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS e pelos órgãos de vigilância em saúde competentes.
Art. 4º - As ações decorrentes desta Lei observarão as competências do Sistema Único de Saúde – SUS, os protocolos do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé