Comunicação Institucional · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.457, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.457, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
0017.0512.0057 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.1138 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ÁGUA POTÁVEL
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
***.***.***-** – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta
Valor: 250.000,00
0017.0512.0059 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.1147 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ESGOTO
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
***.***.***-** – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta
Valor: 40.000,00
Adiciona: 290.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.575271865-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 22 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé