Comunicação Institucional · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.387, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.387, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo I do Decreto n.º 8.961, de 25 de março de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, que estabelece competência aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios para implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 5.732, de 29 de agosto de 2018, que autoriza o Executivo a proceder à implantação do Novo Sistema de Estacionamento Rotativo em vias, áreas e logradouros públicos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO que a cidade, sendo um organismo vivo e dinâmico, modifica-se permanentemente e que, por conseguinte, o sistema de estacionamento público deve ser avaliado e reordenado, atentando-se às demandas dos usuários;
CONSIDERANDO que a implantação do estacionamento rotativo democratizará o acesso às vagas de estacionamento, evitando a apropriação privada do espaço público nas zonas de maior interesse de estacionamento;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei Municipal n.º 5.732, de 29 de agosto de 2018, que estabelece que as vias e logradouros públicos a serem abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo deverão ser previamente aprovados, por maioria simples, pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito – COMUTTRAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito – COMUTTRAN, ocorrida na Sessão Ordinária n.º 001/2026, realizada em 22 de abril de 2026, que aprovou, por unanimidade, a expansão do Sistema de Estacionamento Rotativo.
DECRETA:
Art. 1º. O Anexo Único do Decreto n.º 8.961, de 25 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
I – Área abrangida pelo Estacionamento Rotativo (Área Azul):
RUA (LOCALIZAÇÃO)
TRECHO
INICIO
FIM
R. Benedito Valadares
R. Lincoh Marinho
R. Pres. Getúlio Vargas
R. Pres. Getúlio Vargas
Av. Constantino Pinto
R. Sauber Latuf
R. Cel. Monteiro De Castro
R. Sauber Latuf
R. Souza Castro
Av. Dr. Passos
Av. Juscelino Kubitscheck
R. Saber Latuf
Rua Maestro Sansão
Rua Dr. Passos
Rua Dr. Luiz Gonzaga
Av. Constantino Pinto
R. Cel. Domiciano
Av. Dr. Passos
R. Santa Rita
Av. Constantino Pinto
R. José Augusto de Abreu
R. Cel. Domiciano
R. Dr. Afonso Canedo
Av. Constantino Pinto
R. Pres. Arthur Bernardes
Praça Coronel Pacheco de Medeiros
Av. Constantino Pinto
R. Gabriel De Oliveira
R. Pres. Arthur Bernardes
R. Cel. Domiciano
Praça Cel. de Pacheco Medeiros
R. Barão Do Monte Alto
Rua Pres. Artur Bernardes
R. Dr. Afonso Canêdo
Praça Cel. Pacheco Medeiro
R. Dr. Alves Pequeno
R. Dr. Alves Pequeno
R. Dr Silveira Brum
R. Dr. Afonso Canedo
R. Dr. Antônio Canedo
R. Dr. Alves Pequeno
R. Barão Do Monte Alto
R. São Pedro
R. Dr. Silveira Brum
Praça São Paulo
R. Dr. Silveira Brum
R. Dr. Alves Pequeno
Praça João Pinheiro
Praça João Pinheiro
R. Dr. Silveira Brum
R. Pascoal Bernardino
R. Paschoal Bernardino
R. Cel. Marciano Rodrigues
R. Adolfo Gusman
R. Cel. Adolfo Gusman
R. Paschoal Bernardino
Praça Doutor Lisboa Junior
R. Cel. Marciano Rodrigues
Praça João Pinheiro
Praça do Rosário
Av. Comendador Freitas
R. Paschoal Bernardino
R. João Crisóstomo
R. João Crisóstomo
R. Coronel Marciano Rodrigues.
Av. Comendador Freitas
R. Itamuri
R. João Crisóstomo
R. Pascoal Bernardino
R. Cel. Amador Pinheiro de Barros
Praça João Pinheiro
Av. Juscelino Kubitscheck
R. Cap. José Justino
Av. Juscelino Kubitscheck
R. Barão Do Monte Alto
R. Barão Do Monte Alto
R. Cel. Amador Pinheiro De Barros
Praça Cel. Pacheco de Medeiros
R. Dr. Olavo Tostes
Av. Juscelino Kubitscheck
R. Barão Do Monte Alto
R. Sebastião Abrantes
Rua Barão do Monte Alto
Av. Jk
Av. Juscelino Kubitscheck
R. Francisco Navarro Carreteiro
Av. Dr. Passos
R. Lacyr Goulart
R. Dr. Mario Inacio Carneiro
R. Dr. Mário Inacio Carneiro
R. Dr.Clovis de Aquino
R. Dr. Mário Inácio Carneiro
R. Lacyr Goulart
R. Mario Rodrigues da Costa
R. Lacyr Goulart
R. Dr. Mario Inácio Carneiro
R. Dr. Mário Inácio Carneiro
R. Lacyr Goulart (Ponte)
R. Lacyr Goulart (esquina da Casa de Saúde)
Art. 2º. A empresa concessionária deverá instalar a sinalização vertical e horizontal aprovada pelo DEMUTTRAN nas áreas ampliadas por este Decreto.
§1º. Concluída a implantação da sinalização, terá início a operação do Sistema de Estacionamento Rotativo nas áreas abrangidas por este Decreto.
§2º. Nos 15 (quinze) primeiros dias corridos de operação, o sistema terá caráter educativo, ficando os usuários isentos do pagamento do preço público, nos termos do art. 33 da Lei Municipal nº 5.732, de 29 de agosto de 2018, respeitadas as demais obrigações referentes às normas de circulação de trânsito.
§3º. Encerrado o período educativo previsto no §2º deste artigo, iniciar-se-á a cobrança regular do preço público pelo uso do estacionamento rotativo
Art. 3º. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Município, por intermédio do DEMUTTRAN, ouvido o COMUTTRAN quando necessário, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 12 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé