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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 8 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 66, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ

PORTARIA Nº 66, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 66, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre aposentadoria de ROSILENE PANCOTTI BRUM.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder aposentadoria VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, á servidora ROSILENE PANCOTTI BRUM, Matrícula 690, CPF ***.***.***-**, no cargo efetivo de Agente de Fiscalização.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

Muriaé – MG, 07 de outubro de 2026.

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente do Muriaé-Prev

MASP – 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4377, em 8 de outubro de 2026. Código identificador 7989ED49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.