Comunicação Institucional · 17 de setembro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DOCUMENTAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma do artigo 444, III da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, fica o contribuinte abaixo notificado da Notificação Fiscal – Solicitação de Documento, devendo o responsável legal comparecer em dia útil, no horário normal de atendimento, ao Setor de Fiscalização Tributária para tomar ciência da Intimação Documental, uma vez que a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não logrou êxito em notificar o mesmo.
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se a feita a Intimação, sendo o prazo para atendimento a Notificação Fiscal – Solicitação de Documento é de 30(trinta) dias, a iniciar 5(cinco) dias após a primeira circulação deste edital no Diário Oficial do Município de Muriaé.
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
EMPRESA
CNPJ
Nº NOTIFICAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
11043/2026
Jucileia de Oliveira Ferreira Moreira
14.756.818/0001-43
111/2026
Artigos 108-F e 500 da Lei Complementar Municipal nº 3.195/2005 – Código Tributário Municipal
Muriaé, 15 de setembro de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda