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Congresso

Comunicação Institucional · 11 de novembro de 2026

LEI Nº 7.794 /2026

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.794 /2026

“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.661, 02 julho de 2026, em seus Anexos I e III”

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2027

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - 2027

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 10 de novembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 76572B66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.