Comunicação Institucional · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 14.533, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.533, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.791, de 27 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.198.042,57 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
0012.0361.0035.2103 - PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
2469 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil ***.***.***-** R$ 1.198.042,57
_______________________________
TOTAL R$ 1.198.042,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.198.042,57 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.65273-3, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 29 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé