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Congresso

Fundo Previdenciário de Muriaé · 25 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ

PORTARIA Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre pensão de ELISABETE TAVEIRA ALVES, em razão de morte do servidor Ronaldo José Gonçalves Alvarenga.

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

Art. 1º. Conceder a ELISABETE TAVEIRA ALVES, CPF nº ***.***.***-**, companheira de Ronaldo José Gonçalves Alvarenga, falecido no dia 05 de setembro de 2026, o benefício de PENSÃO POR MORTE previsto no art. 57, inciso I, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e no art. 40, §7º, inc. I da CR/88, com redação anterior a EC 103/2019, com paridade.

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de setembro de 2026.

Muriaé – MG, 24 de setembro de 2026.

ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS

Presidente Do Muriaé-Prev

Masp. 660.001

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4368, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 756550CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.