Comunicação Institucional · 24 de agosto de 2026
DECRETO Nº 14.407, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.407, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
“Exonerações e nomeação de servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento e exoneração de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.161, de 10 de janeiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 14.202, de 08 de maio de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa do Setor de Creche da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à adequação de seu quadro de pessoal às atuais necessidades do serviço;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 246/2026, da Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA
Art. 1º.Fica a servidora relacionada a seguir, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
CARGO
CÓDIGO
SERVIDOR (A)
Setor de Creche
Assessor III
CCE 2.7.19
Andréa Cristina Coelho de Bem Santos
Art. 2º.Fica a servidora relacionada a seguir, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 14 de agosto de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
CARGO
CÓDIGO
SERVIDOR (A)
Setor de Creche
Assessor III
CCE 2.7.34
Paula Cristina Gomes
Art. 3º.Fica a Senhora relacionada a seguir, nomeada a Cargo Comissionado Executivo, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
CARGO
CÓDIGO
SERVIDOR
Setor de Creche
Assessor III
CCE 2.7.34
Adriana Aparecida Paiva da Silva
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto nos Artigos 1º, 2º e 3º.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 20 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé