Comunicação Institucional · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 14.471, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.471, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.766, de 23 de setembro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.132.466,05 (um milhão, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
0010.0301.0037.2763 - POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS - RES. 11.049/26
2519 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 50.000,00
2520 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 200.000,00
________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02.06.01.0010.0302.0040.2768 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - RES. 10.983/26
2521 3339030000000000000 - Material de consumo
***.***.***-** R$ 247.562,72
2522 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 4.560,93
_______________________________
TOTAL R$ 252.123,65
02.06.01.0010.0302.0040.2766 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26
2523 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 450.342,40
___________________________
TOTAL R$ 450.342,40
02.06.01.0010.0301.0037.2765 - FORTALECIMENTO DA APS PRESERVAÇÃO UBS - RES. 11.229/26
2524 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ***.***.***-** R$ 180.000,00
_____________________________
TOTAL R$ 180.000,00
__________________________
TOTAL GERAL R$ 1.132.466,05
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso Financeiro, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.86722-5, código da receita 4172350010002000; no valor de R$ 252.123,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.84604-X, código da receita 4172350017000; no valor de R$ 450.342,40 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.84622-8, código da receita 41723500171000 e no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.86957-0, código da receita 41723500100005000, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 24 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé